Licenças de jogo na Europa Oriental: Parte 1 (Atualização 2019)

Os primeiros anos da década de 1990 marcaram o renascimento da indústria de os jogos on-line em Europa Oriental. Preencher a lacuna no mercado oriental tornou-se possível após o colapso da União Soviética e a subsequente renúncia ao regime comunista que permitiu novas formas de trabalhar através da reconstrução da infraestrutura subdesenvolvida do mercado de trabalho em países como a Letônia, a Lituânia, a Estônia, a Polônia e a Bulgária, para citar alguns.

O financiamento do exterior foi aprovado, alterando o futuro evolutivo da infraestrutura de cassino off-line, já que o consumo de jogo aumentou simultaneamente nos setores off-line e on-line, especialmente na Polônia, Bielorrússia, Bulgária e Romênia.

Nessa publicação lidamos especificamente com os princípios de licenciamento e regulamentação na Europa Oriental, bem como com iniciativas legais em curso sobre serviços de jogo.

Reunimos diretrizes informativas, providenciando uma visão legislativa dos países da Europa Oriental e as leis de jogo que governam o bloco do Leste.

Licenças na Letônia

Antes de 1998, o mercado letão de jogo não estava regulado adequadamente. Meia década mais tarde, se emitiram um conjunto de normas legislativas que deram lugar a uma declaração post-factum e obrigaram os operadores de cassinos a solicitar uma licença ou sair.

O procedimento para obter uma licença se especificou em consequência: enviar um pedido de Inspeção de Supervisão de Loterias e Jogo da Letônia, pagar uma tarifa fixa de pedido de € 427,000, à parte das tarifas, há que solicitar autorizações adicionais.

A licença letã de jogo está ativa durante um período de 1 ano, depois do qual se deve renovar. O equipamento de software para jogos deve ser testado pelos respetivos organismos reguladores acreditados pela UE. Também se deve ter em conta que pelo menos 50% dos acionistas deve residir em Letônia e utilizar os serviços do banco comercial letão.

Não deveria surpreender que as pessoas menores de 18 anos não tenham autorização para jogar on-line. Em 2006 e 2011 foram aprovadas leis adicionais que ameaçando negar o acesso dos operadores internacionais ao mercado de jogos da Letônia. Além disso, estratégias de redução de jogos também foram implementadas. Em 2014, a Autoridade de Inspeção de Supervisão de Loterias e Jogo da Letônia adicionou vários domínios à sua lista negra de sites de jogos.

Licenças em Estônia

O governo de Estônia impôs regulamentações ao jogo em 2010, um ano antes de abrir o mercado às empresas de jogo internacionais. O resultado dessas regulamentações resultou numa lei reguladora (também conhecida como Lei de Jogo) e a Lei de Taxas para o Jogo. Ambas estabelecem claramente que um operador de jogo necessita duas licenças separadas para realizar um negócio legal de jogo on-line: uma licença de atividade e uma licença de jogo on-line.

A primeira licença obrigatória é a licença de atividade (47.933,73€) que foi projetada para auditar as práticas internas das empresas e detectar lacunas ou faltas de cumprimento da Lei de Jogo, si as houver. A licença de atividade se atribui por um período de tempo ilimitado.

O segundo tipo de licença é uma licença de jogo on-line. Analisa a história e o pessoal tributário das empresas. É válido durante um período de 20 anos e pode-se obter através da Conselho de Impostos e Alfândegas na Estônia. O imposto para o jogo on-line é de 5% na Estônia.

Os operadores de cassinos (podem ser empresas públicas ou privadas) devem ter um capital social de pelo menos 1 milhão de euros e ter uma licença de atividade e uma autorização de funcionamento. Ao ter as duas licenças em mão, um titular de licença tem autorização para organizar uma das seguintes atividades: jogo, jogos de habilidade ou sorteios.

As seguintes atividades de jogo são permitidas, mas ainda estão sujeitas a aprovação regulamentar: apostas esportivas, apostas de corridas de cavalos, poker, cassino, bingo e loteria (monopólio estadual).

A partir de 2011, com o fim de melhorar as relações com os incumpridores, o governo da Estônia levantou sua proibição que requeria ter servidores locais, permitindo o alojamento web internacional.

As restrições de idade importam sim na Estônia. Se autoriza jogar jogos de apostas on-line aos maiores de 16 anos (loterias) o 18 (sorteios). Tudo o resto está proibido até aos 21 anos.

Licenças na Lituânia

Apesar do jogo ser legal na Lituânia desde que se aprovou o Regulamento de Jogo em 2001, o jogo de apostas on-line sem licença foi proibido a partir de Janeiro de 2016. Se impuseram sanções a operadores estrangeiros que organizavam apostas irregulares através da Lituânia ilegalmente.

A Autoridade de Controle do Jogo supervisiona o cumprimento das leis, regulamentações e políticas locais, assegurando a proteção do mercado lituano dos jogos de apostas das ofertas ilegais, assim como a proteção do cliente contra os fluxos de apostas não controladas, prevenindo o jogo compulsivo e entre menores de idade.

Os sites de apostas estrangeiros que têm como público alvo os lituanos podem ser bloqueados e definitivamente encerrados se não têm a licença adequada, um escritório físico no país ou uma associação comercial com um operador de jogo local.

É obrigatório associar-se a uma empresa lituana antes do lançamento on-line. As marcas de jogo com licença que desejam funcionar on-line na Lituânia necessitam uma participação de capital de mais de 1.7 milhões de euros.

A Autoridade de Controle de Jogo de Lituânia inclusive emitiu uma declaração subjacente que além de bloquear operadores de cassinos ilegais pré-existentes, planejará ações adicionais dirigidas aos infratores potenciais.

Uma vez adquirida a licença, podem-se levar a cabo as seguintes atividades: jogos de mesa, totalizadores, apostas, loterias, bingo, caça níqueis.

Vale a pena mencionar que se aplica uma taxa base impositiva de 5% à loteria. Ao operar com o bingo, o totalizador e as apostas, se imporá uma taxa base do 15%.

Licenças na Polônia

O jogo não estava regulado antes da promulgação da Lei de Jogos de Apostas, que impunha limitações aos operadores de cassinos off-line na Polônia e proibia todas as formas de jogo on-line locais.

Continuaram surgindo novas disputas. As apostas on-line para empresas locais polacas se mantiveram legais desde que se assinou a Lei de Jogos de Apostas em 30 de Junho de 2011, mas o poker on-line ainda está proibido.

A emenda de 2011 à Lei mencionada certamente facilitou as coisas para os proprietários de cassinos on-line com sede na UE.

Pouco depois de as autoridades da União Europeia expressarem sua crescente preocupação pela falta de livre circulação de produtos e serviços entre os Estados membros, se agregaram várias regulamentações para simplificar o processo.

Permitiram às empresas dos estados membros da UE estabelecer operações de jogo na Polônia com sucursais físicas obrigatórias e se necessitava pelo menos um representante comercial nativo polaco.

As empresas de apostas esportivas continuam registradas com 12% de sua faturação, e a licença para este tipo de atividade se atribui unicamente por um período de 6 anos às empresas polacas.

Licenças na Bulgária

À diferença dos países mencionados anteriormente, a Bulgária não cria obstáculos ao funcionamento dos cassinos (tanto locais como estrangeiros). De momento, tanto os operadores de cassinos off-line como on-line são bem-vindos.

A pesar do estado legal do jogo de cassino on-line na Bulgária, está regulado dentro de seu território desde 2008 (ver a Lei de Jogos de Apostas búlgara). A Lei de jogos de apostas búlgara avalia o cumprimento dos requisitos estabelecidos, regula os procedimentos de autorização de licenças e os impostos gerais.

A taxa de impostos para os jogos on-line em Bulgária era de 15%. Anos mais tarde, o governo encontrou uma nova forma de reduzir a ineficiência do sistema impositivo, o que teve como resultado a publicação do Projeto de Lei de Reforma do Jogo na Bulgária. Se supunha que se devia melhorar a forma como que se organizam e entregam os serviços tributários.

Se introduziram honorários de licença únicos de 100.000 Lev búlgaros (50.000€), assim como um imposto sobre as rendas brutas em vez da faturação.

A norma que regula as licenças se promulgou em 2012 para cumprir com o requisito da Lei de Jogos, o que conduziu a alterações legislativas imediatas. A licença “tudo em um” é agora um requisito prévio para levar a cabo ações comerciais dentro do território búlgaro, caso contrário, um cassino on-line sem licença será incluído na lista negra.

As empresas da Bulgária ou da UE podem levar a cabo atividades de jogo, ainda que a verificação regular do software de apostas seja inevitável.

Ainda assim se permitem várias formas de apostas, incluindo as apostas esportivas, as corridas de cavalos, o poker on-line, o cassino, o bingo e a loteria. Antes de 2014, o poker on-line geralmente tinha pouca procura. Mas desde que se lhe outorgou o status legal, tornou-se mais firme a presença do poker on-line. Os jogadores búlgaros podem jogar o poker on-line livremente, competindo com os jogadores da UE.

Em termos de restrições de idade, de acordo com a Lei de Jogos de Bulgária, todas as pessoas maiores de 18 anos podem jogar on-line.

Quando se trata de atividades promocionais relacionadas com o jogo, se aplicam regras estritas sobre a quantidade e a distribuição da publicidade. Como era de esperar, todo o processo é um pouco mais complicado de lo que parece. O acesso aos canais de publicidade é limitado e somente os operadores de cassinos com licença podem ampliar seu alcance garantindo um espaço publicitário ao melhor preço.

Este é o fim da primeira parte. A segunda parte, dedicada às licenças de jogo na Romênia, Sérvia, Montenegro e República Checa, será publicada brevemente.